Termos de Serviço

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Quem oferece o serviço

O RenovaCRM é operado por João Otávio de Oliveira Valladão, inscrito no CNPJ 68.626.303/0001-58 ("nós", "RenovaCRM"). Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para eduardo@murloc.com.br.

2. O que é o RenovaCRM

O RenovaCRM é um sistema multiempresa (multi-tenant) de gestão que reúne, entre outras funções:

• Cadastro e histórico de clientes;
• Catálogo de produtos, serviços e planos/assinaturas;
• Agenda, orçamentos e controle financeiro;
• Automação de mensagens e atendimento via WhatsApp, incluindo integração com a API oficial do WhatsApp Business Platform (Meta) e/ou com plataformas de atendimento como o Chatwoot;
• Um agente de inteligência artificial que pode conversar com os clientes do contratante em seu nome, seguindo regras configuradas pelo próprio contratante;
• Emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e), quando disponível para o município do contratante;
• Processamento de pagamentos via integração com o Mercado Pago.

3. Cadastro e conta

Para usar o RenovaCRM, você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Você é responsável por tudo o que acontece na sua conta, incluindo o uso feito por pessoas da sua equipe às quais você conceder acesso, e deve manter sua senha e suas credenciais de integração (WhatsApp, Mercado Pago, certificado digital) em sigilo. Essas credenciais de integração são armazenadas de forma criptografada em nossos servidores, e o acesso à sua conta é protegido por bloqueio temporário após tentativas repetidas de login com senha incorreta.

4. Responsabilidades do contratante

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• Inserir dados corretos sobre sua empresa e sobre os clientes que cadastrar, e ter base legal (consentimento, contrato ou outra prevista na LGPD) para tratar os dados desses clientes;
• Respeitar as políticas comerciais e de mensagens da Meta/WhatsApp ao usar as funções de envio de mensagens e o agente de IA, evitando spam ou contato não solicitado;
• Ser o único responsável pela exatidão dos dados fiscais (razão social, CNPJ, regime tributário, alíquotas) usados para emissão de notas fiscais em seu nome, e pela guarda do próprio certificado digital;
• Usar o sistema apenas para fins lícitos.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O acesso ao RenovaCRM pode estar sujeito a planos pagos, cobrados na periodicidade informada no momento da contratação. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso automático de períodos já pagos, salvo quando exigido por lei.

6. Integrações com terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros operados de forma independente do RenovaCRM, entre eles a Meta Platforms (WhatsApp Business Platform), o Mercado Pago e os webservices das prefeituras responsáveis pela emissão de NFS-e. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas de cada um desses provedores, e eventuais indisponibilidades desses serviços não são de nossa responsabilidade.

7. Propriedade intelectual

O software, marca e identidade visual do RenovaCRM pertencem a nós. Os dados que você insere no sistema (clientes, produtos, mensagens, documentos) continuam sendo seus.

8. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta — manutenções, falhas de infraestrutura ou instabilidades de serviços de terceiros integrados podem causar indisponibilidade temporária.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas de negócio ligadas a falhas de entrega de mensagens no WhatsApp, atrasos na emissão de notas fiscais por indisponibilidade de webservices municipais, ou instabilidades de provedores de pagamento.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do RenovaCRM após uma alteração significa que você concorda com a nova versão.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, usem o sistema de forma abusiva ou deixem de efetuar pagamentos devidos, mediante aviso prévio quando possível.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

13. Contato